TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DESTINADOS AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 004/2020, DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE - CIB CEARA, AS FAMILIAS QUE ENCONTRAM-CE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ACENTUADA EM VIRTUDE DE CALAMIDADE PUBLICA, DECORRENTE DO COVID-19.