Funções
É o órgão competente para executar as ações de política ambiental segundo as diretrizes da Constituição da República e da Lei Orgânica deste Município, bem como a realização de atividades outras próprias de sua área de atuação, competindo-se especialmente:
Manter e cumprir prioritariamente a política de meio ambiente
Coordenar as ações de fiscalização do meio ambiente e bem assim das demais siglas a ela vinculada
Execução de medidas que visem a proteção de rios, lagos e do ecossistema, dentro do território do município, fazendo cumprir a legislação em vigor e manter intercâmbio com os órgãos de defesa ambientar, especialmente com a SEMACE
Desenvolver ações para defesa, controle e preservação meio ambiente
Desenvolver ações que vise o reflorestamento
Planejar arborização do perímetro urbano da Sede e seus distritos
Catalogação, estudo, análise e recuperação de nascentes
Recuperação de rios, córregos e lagos
Fiscalização de estudos para descarga de lixo e esgoto
Orientar e notificar os proprietários lindeiros às margens dos rios e córregos da sede do município e dos distritos, com referência as edificações de seus prédios, a limites determinados pela lei, no sentido de observar o escoamento natural das águas pluviais evitando-se com isso as enchentes
Executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder Executivo Municipal, em atendimento ao Interesse Público
