Elaborar, regulamentar e implementar os instrumentos da política municipal de meio ambiente, enquanto órgão local integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

Proceder ao licenciamento de atividades ou empreendimentos, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, a legislação urbanística e a legislação ambiental municipal, estadual e federal em vigência;

Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos ambientes natural e construído do Município de Pentecoste;

Definir e aplicar as compensatórias previstas em Lei pelo não cumprimento das medidas necessárias ao controle dos ambientes natural e construído;

Definir diretrizes, coordenar e fomentar a expansão da agricultura irrigada, assegurando o uso sustentável dos recursos hídricos;

Fiscalizar e fomentar o uso racional dos recursos hídricos;

Gerenciar e garantir, em trabalho intersetorial, a portabilidade dos recursos hídricos e sua plena distribuição na sede do município e em todos os distritos e zonas rurais da sua circunscrição;

Promover, estimular e implementar políticas públicas e ações necessárias à proteção e bem-estar dos animais, bem como prevenir os mesmos de maus-tratos;

Organizar, orientar e divulgar práticas de guarda responsável de animais;

Incentivar estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.

Representar o Município junto às instituições oficiais e privados, nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à pasta respeitada, a legislação vigente;

Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.