A Controladoria Geral do Município de Pentecoste/CE emitiu a Orientação Técnica nº 01/2025, com o objetivo de reforçar a obrigatoriedade de divulgação integral e acessível dos documentos que compõem as fases interna e externa dos procedimentos licitatórios. Baseada na Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2025) da ATRICON e em dispositivos da LAI e da Nova Lei de Licitações, a OT orienta os órgãos e entidades municipais a garantir maior transparência, controle social e conformidade legal.

A Controladoria Geral do Município de Pentecoste/CE emitiu a Recomendação nº 03/2025, orientando todos os órgãos da Administração Municipal sobre a obrigatoriedade de implementação e/ou aprimoramento do controle formal de frequência dos servidores públicos. A medida visa assegurar a assiduidade, pontualidade e produtividade no serviço público, bem como prevenir irregularidades na gestão de pessoal.

A Controladoria Geral do Município de Pentecoste/CE, recomendou para diversas secretarias e setores municipais que gerenciam veículos utilizados no transporte de passageiros quanto à obrigatoriedade da utilização da funcionalidade G183 – Certidão de Veículo de Aluguel no Sistema GETRAN Veículos, conforme orientação do DETRAN-CE, com base no Código de Trânsito Brasileiro. A medida tem como objetivo garantir a legalidade e promover maior controle e transparência no uso da frota pública.

A Controladoria Geral do Município de Pentecoste-CE recomendou à Secretaria de Educação à plena observância quanto a adequação do transporte escolar às normas legais, diante dos resultados das recentes vistorias realizadas por órgãos de controle nos municípios cearenses, reforçando a obrigação de garantir segurança e conformidade no serviço.

O Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) 2025 da Controladoria Geral do Município de Pentecoste/CE estabelece as diretrizes, objetivos e atividades a serem desenvolvidas no âmbito do controle interno municipal durante o exercício. Fundamentado na Instrução Normativa nº 01/2017 do TCM-CE, o plano visa fortalecer a governança pública por meio de ações de auditoria, fiscalização, assessoramento técnico e gestão de riscos, promovendo a legalidade, eficiência e transparência na administração pública.

A Instrução Normativa nº 06/2025 da Controladoria Geral do Município de Pentecoste estabelece os procedimentos obrigatórios para a gestão, gerência e fiscalização da execução dos contratos firmados no âmbito da administração pública municipal. O documento define com clareza as responsabilidades do gestor e do fiscal de contratos, orientando sobre condutas, registros, comunicações, aplicação de sanções e controle da execução contratual. Também detalha as obrigações específicas para contratos de obras e serviços continuados, conforme a Lei nº 14.133/2021, assegurando a eficiência, legalidade e transparência nas contratações públicas. A norma inclui ainda um modelo de portaria para designação formal dos fiscais de contrato.

A Instrução Normativa nº 05/2025, da Controladoria Geral do Município de Pentecoste, estabelece diretrizes para a padronização, uso e controle dos e-mails institucionais no âmbito da Administração Pública Municipal. O documento define conceitos básicos, orienta sobre condutas adequadas e critérios de segurança da informação, disciplina responsabilidades dos usuários e órgãos públicos, e prevê penalidades em caso de descumprimento. O objetivo central é garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e conformidade do serviço de correio eletrônico com os princípios da administração pública.

A Instrução Normativa nº 04/2025 da Controladoria Geral do Município de Pentecoste estabelece diretrizes para o controle e a organização dos bens patrimoniais, materiais de consumo (almoxarifado) e veículos no âmbito da Administração Pública Municipal. O documento define procedimentos padronizados para registro, inventário, armazenamento e utilização desses recursos, com o objetivo de garantir a integridade do patrimônio público, a eficiência na gestão e a conformidade com as normas legais. Também distribui responsabilidades entre a Controladoria, os órgãos da administração e os servidores designados, e prevê sanções em caso de descumprimento. Como apoio à implementação, a norma inclui fluxogramas que detalham os procedimentos operacionais.

A Instrução Normativa nº 03/2025 da Controladoria Geral do Município de Pentecoste estabelece os procedimentos para o controle da frota municipal, incluindo veículos próprios e locados, abrangendo abastecimento, manutenção, uso e guarda, com foco na eficiência, economicidade e transparência. Aplica-se a todos os órgãos da administração direta e indireta e prevê o cadastro detalhado dos veículos, designação de responsáveis, controle rigoroso de abastecimento via sistema informatizado e fiscalização com base em relatórios. Regula ainda a realização de manutenções preventivas e corretivas, a organização documental da frota e o uso adequado dos veículos por parte dos condutores, com regras específicas para pernoite, deslocamento e inspeção. O descumprimento das normas poderá gerar responsabilização administrativa, e integra-se à norma um fluxograma para controle de abastecimento com cartão magnético.

A Instrução Normativa nº 02/2025 da Controladoria Geral do Município de Pentecoste estabelece os procedimentos para a gestão dos bens patrimoniais da Administração Pública Municipal, abrangendo desde o registro, tombamento, incorporação, movimentação e inventário até a baixa dos bens. Aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, determinando responsabilidades funcionais e administrativas para o controle físico e contábil dos ativos. A norma detalha critérios para a identificação e formalização dos bens, define obrigações dos setores quanto à guarda e transferência, orienta a realização de inventários periódicos e regulamenta o processo de desfazimento de bens inservíveis, com previsão de responsabilização em caso de descumprimento.

A Instrução Normativa nº 01/2025 dispõe sobre a criação do Manual de Rotinas e Procedimentos sobre o Fluxo da Despesa no âmbito da Administração Pública Municipal de Pentecoste/CE. Com foco na padronização e transparência dos processos de aquisição pública, o documento estabelece etapas claras e objetivas que devem ser seguidas pelos órgãos da administração direta e indireta, desde o planejamento da despesa até o pagamento final. Seu objetivo é orientar os agentes públicos, promover a eficiência administrativa e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, economicidade, legitimidade e razoabilidade na execução dos gastos públicos.