A Instrução Normativa nº 02/2025 da Controladoria Geral do Município de Pentecoste estabelece os procedimentos para a gestão dos bens patrimoniais da Administração Pública Municipal, abrangendo desde o registro, tombamento, incorporação, movimentação e inventário até a baixa dos bens. Aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, determinando responsabilidades funcionais e administrativas para o controle físico e contábil dos ativos. A norma detalha critérios para a identificação e formalização dos bens, define obrigações dos setores quanto à guarda e transferência, orienta a realização de inventários periódicos e regulamenta o processo de desfazimento de bens inservíveis, com previsão de responsabilização em caso de descumprimento.

21/07/2025 11