Orienta os órgãos municipais sobre quais despesas podem ser consideradas para fins de apuração do limite constitucional mínimo de 15% em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012, detalhando critérios gerais para correta classificação dos gastos e observância do direito à saúde.
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