Apresenta diretrizes gerais sobre o cálculo, a composição e o controle da despesa com pessoal no âmbito municipal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, esclarecendo o que integra ou não o limite, bem como os percentuais legais, os limites de alerta, prudencial e máximo, e as medidas de ajuste fiscal.
18/12/2025 5
