Esclarece as regras para aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme a Lei nº 14.113/2020, indicando quem pode ou não ser remunerado com esses recursos e destacando as demais vinculações legais do fundo.
18/12/2025 7
