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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 38/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/11/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CENTRO INFANTIL DE ATENDIMENTO MULTIEDUCACIONAL DE PENTECOSTE - CIAMPE, VOLTADO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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