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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 17/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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