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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 18/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/08/2022
Descrição: REGULAMENTA O COMÉRCIO LOCAL E AMBULANTE DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS 149 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE PENTECOSTE
   

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