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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 16/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2023
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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