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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 24/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2023
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE GERENCIAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
   

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