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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 25/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/09/2023
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 134 DA LEI 504 DE 10 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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