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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 27/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/10/2023
Descrição: REVOGA O DECRETO N° 020 DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE UMA ÁREA DE TERRA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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