Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1135/2025

30/06/2025

Dispõe sobre as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para a anuência ambiental e licença municipal de mineração para exploração de aluviões em leito de rios intermitentes localizados no município de Pentecoste e dá outras providências.

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