Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1118/2025
19/08/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTOCICLISTICOS NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
