Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1150/2025

23/10/2025

CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DOS VISITADORES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ NO MUNICIPIO DE PENTECOSTE

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