Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1150/2025
23/10/2025
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DOS VISITADORES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ NO MUNICIPIO DE PENTECOSTE
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