Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1159/2026

07/01/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, NA FORMA DE ABONO PECUNIÁRIO, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) TRANSFERIDO PELA UNIÃO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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