Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.167/2026

03/03/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DA MULHER PENTECOSTENTE COM O NOME LUIZA DE MARILAC SILVA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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