Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.174/2026
28/05/2026
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PATRULHAMENTO PREVENTIVO (GPP) AOS SERVIDORES LOTADOS NA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
