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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 570/2005

11/04/2005

Dispõe sobre a Concessão de Diárias ajudas de custos aos agentes Políticos e Servidores Públicos da Administração direta do Município de Pentecoste-Ce na forma que indica e dá outras providências.

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