Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 594/2006

22/05/2006

Fixa o Piso Salário Mínimo do Município de Pentecoste e Concede reajuste Salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.