Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 887/2021
23/02/2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
