Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 990/2022

20/06/2022

DISPÕE SOBRE ENSINO DE "NOÇÕES BÁSICAS DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE PENTECOSTE

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