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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1054/2023

14/09/2023

REINTEGRAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE DE ÁREA DOADA PELA LEI N° 232/1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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