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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1075/2024

29/02/2024

INSTITUI O MÊS "JUNHO VERMELHO" DEDICADO A CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PENTECOTE-CEARÁ.

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