Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/09/2026
Data da divulgação do
extrato:
03/09/2026
Data da
ratificação:
03/09/2026
Data da divulgação da
ratificação:
03/09/2026
Valor estimado: R$
64.649,70 (sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove REAIS e setenta centavos)
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E VENTILADORES, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PENTECOSTE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;
Justificativa do preço
JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto n° 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11, (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
Fundamentação legal
art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
