LEI Nº 1.153/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.111/2025, que dispõe sobre a organização e a estrutura administratia do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.111/2025, que dispõe sobre a oganização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Cria o cargo de Gestor Administrativo-Financeiro na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil e dá outras providências.