eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
FLAVIANE ARAUJO TORRES CAMPELO	SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO
HERMES CARNEIRO DE MATOS	SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
JOAO BATISTA SILVA FERREIRA	SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
JOAO BATISTA SILVA FERREIRA	CHEFE DE GABINETE
JOAO BATISTA SILVA FERREIRA	SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
JOSE DANIEL DE CASTRO ALMEIDA	SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PESCA
JOSE DENILSON ALVES SALDANHA	SECRETÁRIO DE ESPORTE E JUVENTUDE
JULLIANA KELVIA SILVA RATIS DOS SANTOS	SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARCIO GARDEL DE PAIVA LADISLAU	SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
TIAGO DE CASTRO AZEVEDO	SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
VALMIRLAN FECHINE JAMACARU	SECRETÁRIO DE SAÚDE
VICENTE DE PAULO SOUSA E SILVA JÚNIOR	SECRETÁRIO DE GOVERNO