Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço -FGTS- e da outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a estruturação da carreira do Magistério e sobre o Plano de Classificação de cargo se dá outras providências.
